ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.12.1992.
Aos quatro
dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino
Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e João Bosco. Constatada
a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima
Trigésima Sétima Sessão Ordinária e da Qüinquagésima Terceira Sessão Solene, as
quais deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. Do
EXPEDIENTE constou o Ofício nº 2301/91, da Casa. À MESA foi encaminhado pelo
Vereador Vicente Dutra 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 179/92 (Processo nº
2377/92). Em PAUTA – Discussão Preliminar esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 168/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib
disse que a Administração Municipal não responde os Pedidos de Informações dos
Parlamentares desta Casa, no que se refere aos gastos com publicidade e
propaganda. Afirmou, ainda, que o Executivo Municipal não respeita este
Legislativo pois apresenta sua prestação de contas no Largo Glênio Peres e não
na Comissão de Finanças e Orçamento. O Vereador Isaac Ainhorn reportou-se sobre
a votação do Imposto Predial e Territorial Urbano por este Legislativo, dizendo
tratar-se da questão mais importante a ser definida antes do fim desta
Legislatura. Afirmou que as negociações propostas pela Bancada do PT e pelo
Executivo Municipal não representam redução do referido imposto e, ainda, que
não ocorrerão negociações que possam comprometer esta Casa. A seguir, o Senhor
Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca de
Requerimento encaminhado por Sua Excelência, solicitando que seja ouvida a
Auditoria da Casa ou a Comissão de Constituição e Justiça sobre o seu possível
impedimento na votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92. Às nove
horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Luiz
Braz, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Luiz Braz, Secretário “ad hoc”,
determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro
abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Ver. Luiz Braz que
secretarie “ad hoc” e proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para
verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”
(Luiz Braz): Doze
Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para
deliberação.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, estou examinando todos os Processos que falam de nome de ruas,
declarações de utilidade pública, alienação de próprios municipais, que estão
se eternizando, vou encaminhar Requerimento para que sejam votados de forma
prioritária, desde que não seja o do Forte pepino.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação
quando houver “quorum”.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2222/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
168/92, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Comércio Ambulante com fim específico
para conserto de sapatos e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos
para discutir a Pauta.
Com a palavra, o Ver. João Dib, em Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na segunda-feira nós passamos o dia aqui debatendo os Orçamentos da
Prefeitura. Falamos muito sobre publicidade, sobre gastos excessivos e parece
que deixamos só por isso mesmo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reiteradas vezes tenho vindo a
esta tribuna pedindo contas do art. 125 da Lei Orgânica, pedindo que a
Prefeitura responda a Pedidos de Informações. E a Administração da Prefeitura
simplesmente desconhece, desconsidera esta Casa, desrespeita esta Casa, porque
não responde aos Pedidos de Informações. Eu tenho aqui um, datado de 14 de
agosto, e que peço na forma que consta no art. 125 da Lei Orgânica, quais
foram, discriminadamente, os editais, a campanha publicitária, e a arte final
de documentos etc. Em junho e julho do corrente ano na Administração
Centralizada, Autarquias, Fundações, empresas de economia mista. O Pedido foi
encaminhado no dia 25 de agosto, o prazo de 30 dias inspirou no dia 24 de
setembro, a prorrogação de 15 dias findou no dia 9 de outubro. Mesmo assim, 35
dias depois, no dia 3 de novembro, não havia informação e eu reiterei a
necessidade de informação. Aqui diz: “Sobre as ações político-administrativas,
desatender sem justo motivo as convocações, os Pedidos de Informações da Câmara,
quando feitos a tempo e em forma regular”. Mas a Administração da Prefeitura
teima em desrespeitar esta Casa. (Lê.) “Ficam os Poderes Executivo e
Legislativo obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e
propaganda pagas, a relação de agências contratadas e os veículos de
comunicação social utilizados.” Isto é obrigação da Prefeitura, mas, também, é
obrigação da Prefeitura responder os Pedidos de Informação dos Vereadores desta
Casa. Vejam o desprestigio que a Câmara Municipal tem junto ao Executivo, o
Prefeito diz que vai prestar contas no Largo Glênio Peres, não na Comissão de
Finanças, não na Casa do Povo e, no dia 30 de novembro, quando discutíamos,
aqui, os gastos de publicidade da Prefeitura para, talvez, dizer: “o Ver. João
Dib não tem razão porque vive reclamando o art. 125 da Lei Orgânica”. O Diário
Oficial trazia a seguinte informação: “Informamos os valores gastos em
publicidade nos meses de julho e agosto de 1992 para atendimento do art. 125 da
Lei Orgânica”. Não atende muito bem, a mesma coisa que Tribuna Popular, que lá
não funciona, apesar de ter um decreto. Julho: um bilhão, 44 milhões de
publicidade; 8 milhões, 600 mil e uns quebrados, jornal próprio. Agosto: 425
milhões de publicidade; 15 milhões do jornal próprio. Agências e veículos
utilizados no período, eu não sei, evidentemente tem jornalistas e o Presidente
da Comissão de Finanças é jornalista, e há de me dizer se tem um veículo de
publicidade, aqui. Agência Um, Expressão, Êxito, Módulo, MPM, Quality é Xerox, e
por isso eu tenho dificuldade, Trama RS, Escala, Paz, CORAG, Empresa
Jornalística Caldas Júnior, Zero Hora - Zero Hora eu leio -, JC Jarros, Rádio
Guaíba, Rádio Days, eu não sei, rádio pioneiro, Rede Popular de Comunicações,
Rede Riograndense de Emissoras. Prestadores de serviços Gráfica,
Empreendimentos Gráficos, Arte não sei o quê e Gráfica Metrópole.
Acho, Sr. Presidente, que apenas é mais um desrespeito a esta Casa. E
tenho as minhas dúvidas se outras vezes esta publicação foi feita no Diário
Oficial. Talvez o Ver. João Verle que foi Secretário da Fazenda possa nos
dizer.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a
palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISSAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não há dúvida nenhuma de que a questão mais importante que esta
Câmara tem a decidir, até 15 de dezembro, é o IPTU.
Talvez a última questão relevante que vamos tratar nesta Legislatura,
que se encerra em 31 de dezembro. Nós, da Câmara, aprovamos um Projeto que
representou uma redução efetiva para os contribuintes de Porto Alegre. O
Prefeito, ao mesmo tempo em que anuncia vetos a essa Lei, através dos seus
diversos canais, um deles a Liderança do PT na Casa, acena com negociações
tímidas que, na essência, não representam a redução do IPTU. Tenho certeza de
que esta Legislatura que se encerra vai manter a coerência, vai dar a resposta
ao Prefeito em relação ao IPTU 1992. Quando ela se autoconvocou
extraordinariamente, em janeiro deste ano, e aprovou a Lei estabelecendo
mecanismos de redução de 20% para quem pagasse à vista, e de anistia de três
prestações para quem optasse pelo pagamento parcelado, após, recebeu o Veto e a
Casa rapidamente derrubou o Veto. Razão pela qual o Sr. Prefeito foi à Justiça
e argüiu a inconstitucionalidade da Lei, reconhecida pelo Tribunal, por haver
vício de iniciativa.
Mas, desta vez não há vício de iniciativa. Pode o PT pretender, como ao
final do ano passado fez, as negociações mais espúrias que atravessaram esta
Casa, mas acredito sinceramente que, neste ano, não vai haver espaços para
negociações espúrias que desacreditam os segmentos políticos da sociedade
brasileira. E o PT, que tem tido uma posição de jogar em nome da transparência,
é o primeiro a propor negociações muitas vezes baixas e mesquinhas, para
admitir e negociar projetos de seu interesse nesta Casa. Eu acredito que o Sr.
Tarso Genro não vai propor que a Bancada do PT, em nível estadual, não faça
mais oposição ao Governo Collares, em contrapartida para vir aqui na Bancada do
PDT manter o Veto do Sr. Prefeito. Isso, eu acredito, que sinceramente não vai
acontecer, porque evidentemente com sua coerência, com sua linha histórica, o
PDT, o Partido Democrático Trabalhista, não vai participar jamais de propostas
que viriam neste gênero. Pode o Sr. Tarso Genro estar maquinando manobras dessa
natureza, mas eu não tenho dúvidas de que não vai haver espaços para que se
pratiquem atos contra a população de Porto Alegre, contra milhares de
contribuintes que deixaram de pagar o IPTU em 1992, por não terem condições,
pela própria trapalhada, em que Câmara e Executivo participaram e levaram com
que a população não pagasse o IPTU em 1992.
E mais, além disso, este imposto deste ano é, para muitos segmentos da
sociedade porto-alegrense, impagável. O Sr. Tarso Genro que inaugura sua
Administração em 1º de janeiro, e que tem feito elogiáveis visitas de cortesia
a esta Casa, ao Governador do Estado, à Juventude Socialista do PDT, no dia de
ontem, na sede do nosso diretório metropolitano, esteve lá o Sr. Tarso Genro
ontem à tarde, na sede do PDT, evidentemente terá uma resposta de cortesia aos
seus gestos de convívio civilizado, entre partidos que têm projetos diferentes
para a sociedade brasileira, em alguns pontos até próximos, mas nessa questão
do IPTU, não acredito mais que haja espaço para qualquer tipo de negociação,
que não seja a redução do imposto, muito menos para negociação de natureza
espúria, que comprometam a classe política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina, solicita
ao nobre Ver. Luiz Braz, como Secretário “ad hoc”, que efetue a chamada de
verificação de “quorum” para ingresso na Ordem do Dia.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, identificando que talvez não haja “quorum” e a Sessão eventualmente
será encerrada, eu queria uma Questão de Ordem para informar a V. Exª que eu
protocolei um Requerimento e que a cópia, neste momento, fosse, com a maior
rapidez possível, uma solicitação para que V. Exª determine à Auditoria ou à
Comissão de Justiça, uma questão que eu levanto sobre o problema da votação do
Projeto do Fundo de Aposentadoria, perguntando se no meu caso específico, que
já entreguei um documento à Mesa dizendo que não pretendo aposentar-me naquele
Fundo, se estou impedido ou não desta votação. Eu gostaria, por favor, que
encaminhasse tão rapidamente possível, para que eu possa saber porque a minha
situação é diferente do Ver. João Dib, porque o Ver. João Dib já é aposentado e
eu não sou aposentado do Fundo, tenho uma expectativa de direito, não pretendo
me aposentar, já entreguei um documento à Mesa, semana passada, dizendo que não
pretendo me aposentar. Só quero saber onde anda meu dinheiro depois, mas isso é
outra coisa. Então, antes que encerre a Sessão, que V. Exª determine com a maior
rapidez possível para que eu saiba se posso votar ou não este Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, já foi
encaminhado à Auditoria o Requerimento de V. Exª, mas eu gostaria de, para
tranqüilizá-lo, para adiantar, que é pensamento deste Vereador, como autor da
matéria, retirá-la de votação, tendo em vista as aulas de ética que estão sendo
pregadas na Cidade afora e nesta Casa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Gostei
das aulas de ética pregadas na Cidade. Mas, Sr. Presidente, a não ser que o
Ver. Zanella tenha cassado o meu mandato.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pediria para deixar
este tipo de debate para um tempo oportuno.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, o que eu quis dizer é que o Ver. João Antonio Dib já se aposentou em
determinado momento e já recebeu mais de cinco anos este Fundo, e eu não recebi
nada. Quero deixar bem claro. Quando S. Exª não era Vereador, e eu não recebi
em momento algum. É que saiu no jornal que era beneficiário. Não, eu não vou
receber, já entreguei um documento à Câmara neste sentido. Faço referência que
quando V. Exª, Ver. João Dib, foi Prefeito, V. Exª recebeu como Vereador, como
aposentado. Dentro da lei, evidentemente. Nunca esperaria que V. Exª recebesse
durante cinco anos e meio, junto com o salário de Prefeito, contra a lei.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Secretário “ad
hoc”, Ver. Luiz Braz, que proceda à chamada para verificação de “quorum”.
O SR. ISAAC AINHORN: Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores
que solicitem as Questões de Ordem baseadas no Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, como o
Projeto que se encontra hoje para renovação de votação recebeu um Requerimento
do Ver. Artur Zanella para a ouvida da Auditoria da Casa, entendo que, pela relevância
da matéria, se ouça também a Comissão de Justiça, a menos que S. Exª já tenha
solicitado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que o Ver.
Artur Zanella solicitou parecer da Auditoria ou da Comissão de Justiça. A Mesa
optou pela Auditoria, pela agilidade do processo. Quando retornar se discutirá
a necessidade de também se ouvir a Comissão de Justiça.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”
(Luiz Braz): (Faz
a chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há 15 Srs. Vereadores em
Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há quinze Vereadores
presentes. Não há “quorum” para a Ordem do Dia.
Está encerrada a Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 09h40min.)
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